Contratação e da Assessoria Jurídica, sobre o resultado do processo acima identificado, tendo como objeto Prestação de serviços jurídicos de interesse da Edilidade, consistentes em consultoria e assessoria técnica jurídica, “in loco” e a distância, à Presidência da Câmara Municipal, abrangendo o acompanhamento e assessoramento em processos legislativos diversos, mediante elaboração de pareceres jurídicos alusivos a assuntos que tangenciem as matérias objeto das proposituras legislativas; elaboração de Projetos de Lei, Resoluções, Indicações, Decretos Legislativos, Portarias e demais atos normativos de interesse da Edilidade; assessoria especial às Comissões Permanentes e Temporárias, notadamente à Comissão de Justiça e Redação, de modo a proporcionar o debate qualificado de anteprojetos e projetos que contribuam para a modernização das atividades do Poder Legislativo Municipal; acompanhamento “in loco” de Sessões Legislativas, quando requisitado; assessoria na elaboração, orientação e acompanhamento de processos administrativos diversos, inclusive os de julgamento das contas anuais do Prefeito e ex-Prefeitos perante a Edilidade, mediante elaboração de atos, pareceres e acompanhamento junto às respectivas Comissões; elaboração de pareceres e manifestações jurídicas em resposta a consultas formuladas, alusivas, essencialmente, a questões de alta indagação relacionadas à composição da remuneração, direitos e deveres de servidores públicos lotados na Câmara Municipal; prestação de serviços de consultoria jurídica em prol das diversas Comissões que compõem a Casa Legislativa; bem como atuação jurídica institucional junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, ao Ministério Público e no acompanhamento e patrocínio de processos judiciais de interesse exclusivo da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de manifestações, peças técnicas, defesas e orientações jurídicas, sempre restritas à defesa das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo. CARDOSO E SENA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
