Prestação de serviços jurídicos de interesse da Edilidade de consultoria e assessoria técnica jurídica “in loco” e a distância à Presidência da Câmara Municipal em Processos Legislativos diversos, mediante elaboração de pareceres jurídicos alusivos à assuntos que tangenciem as matérias objeto das proposituras legislativas; elaboração de Projetos de Lei, Resoluções, Indicações, Decretos e Portarias de interesse da Edilidade; Assessoria especial as comissões permanentes e temporárias, notavelmente à Comissão de Justiça e Redação, de modo a proporcionar o debate na Câmara Municipal de Antônio Gonçalves - Bahia