O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Gonçalves, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, RATIFICA o Processo de Dispensa de Licitação n.º 11/2025, invocado para contratação direta da empresa, AF CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.549.259/0001-10, prestacao de servicos em assessoria e consultoria na coleta de dados, fomento, elaboração, conferencia e transmissao do SIGA/TCM, para atender aos servicos admnistrativos do legislativo de Antonio Gonçalves.