O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Gonçalves, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, RATIFICA o Processo de Dispensa de Licitação n.º 10/2025, invocado para contratação direta da empresa, JOAO BATISTA MERCES. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 281.547.908-74, Prestação de servicos no aluguel de imovel nao residencial para funcionamento da Camara Municipal de Antonio Gonçalves.