Prestacao de servicos especifos de consultoria e assessoria nas informações de DCTF, RECEITA FEDERAL, informações pertinentes, coleta, preenchimento das informações do SICONF, LRF, GESTAO FISCAL
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Art. 75, inc. II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
