O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Gonçalves, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, RATIFICA o Processo de Dispensa de Licitação n.º 12/2025, invocado para contratação direta da empresa, P G R DE CARVALHO PAPELARIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.111.122/0001-03, Aquisição de materiais de expediente, para atender aos servicos admnistrativos do legislativo de Antonio Gonçalves.