Prestação de servicos no aluguel de imovel nao residencial para funcionamento da Camara Municipal de Antonio Gonçalves.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
O presente contrato tem como fundamento legal o processo de Dispensa de Licitação 10/2025, tendo sido observadas as disposições contidas no Art. 75, inc. II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei 8.666/93 Art 24, X
